Artigo · Direito · 2016 · Português
OS LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL NO BRASIL E NO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
Manuel Fondevila Marón
Resumo
Estetrabalhorepresentaumestudo,emmodocomparativo,sobreoslimitesparaareforma da Constituição. Defende-se, concretamente, que existem outros limites para a reforma, além das referidas no art. 60 da Constituição, decorrentes do regime político estabelecido pela Constituição de 1988.
- Tipo
- Artigo
- Área
- Direito
- Ano
- 2016
- Idioma
- Português
- Licença
- CC BY-NC-ND
- DOI
- 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2016.v2i1.435
Como citar (ABNT)
MARÓN, Manuel Fondevila. OS LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL NO BRASIL E NO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-961x/2016.v2i1.435.
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