Responsabilidade do Advogado Parecerista em Licitação

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os principais fundamentos e posicionamentos das Cortes quando responsabilizando o agente público que atua como parecerista em contratações públicas. Ou seja, pretende-se uma análise das decisões atuais do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal quanto a responsabilização do advogado público quando este emite parecer jurídico referente a algum processo de contratação com a Administração Pública. Neste caminho, serão abordados alguns aspectos constitucionais que conferem a competência dos integrantes para este exercício, com atenção aos normativos gerais da advocacia e da Advocacia Geral da União. Tal análise será examinada tomando por base a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União, e Jurisprudência.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2016

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.21902/2526-0073/2015.v1i2.185

Como citar (ABNT)

SCHIER, Adriana Da Costa Ricardo; CARVALHO, Claudia De Oliveira Cruz. Responsabilidade do Advogado Parecerista em Licitação. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 1, n. 2, p. 152, 2016. DOI: 10.21902/2526-0073/2015.v1i2.185.