A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro

Resumo

A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo. No Brasil, seu fundamento normativo está na Constituição Federal de 1988, nas disposições específicas sobre os objetivos fundamentais da República, os princípios da ordem econômica, o papel regulador do Estado e a licitação como procedimento obrigatório para as compras públicas, sendo certo que seu fundamento pragmático está na vocação do processo licitatório para unir esforços estatais e particulares na implementação de demandas de interesse coletivo. A legislação sobre licitações possui diversos exemplos concretos de aplicação prática da função regulatória. E a perspectiva de futuro é animadora, considerando que a proposta de nova lei geral de licitações e contratos consolida os passos dados nessa direção, bem como traz novidades relevantes no assunto.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2023

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.21056/aec.v23i91.1483

Como citar (ABNT)

ARAUJO, Valter Shuenquener de; DE FARIAS FILHO, Mauro César Teixeira. A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 23, n. 91, p. 87, 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i91.1483.