OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560

Resumo

Essa pesquisa objetiva, a partir da compreensão de que a Constituição da República estipula regras sobre a divisão de competências entres os entes para legislar, verificar quais são os limites dessa divisão. Tem como tema-problema a discussão sobre a limitação da competência legislativa suplementar dos Municípios em matéria licitatória, tendo como marco teórico a decisão do Recurso Extraordinário 423.560. A partir de pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético-dedutivo, propõe-se testar a hipótese de que os Municípios podem suplementar a legislação federal em matéria licitatória.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2019

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2019.v5i1.5572

Como citar (ABNT)

COSTA, Jorge Heleno; SENA, Max Emiliano da Silva. OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 5, n. 1, p. 1-19, 2019. DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2019.v5i1.5572.