Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal

Resumo

O estudo tem como pano de fundo a influência exercida pelo processo de globalização ao constitucionalismo que se constrói a partir da segunda metade do século XX, com o final da Segunda Grande Guerra, tendo como marco a internacionalização das relações entre os Estados. Nesse contexto, estabelece como objeto de análise o Estatuto de Roma, símbolo de um novo direito penal internacional ainda não consolidado, tomando como hipótese que a relativização ao princípio da legalidade penal constitui obstáculo não só à aplicação direta das disposições do Estatuto, mas também à efetiva sujeição do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2017

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2016.v2i2.1440

Como citar (ABNT)

DE SOUZA MACHADO JÚNIOR, Elisio Augusto. Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, v. 2, n. 2, p. 162-179, 2017. DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2016.v2i2.1440.