Direito constitucional estadual e educação: a contribuição do federalismo para a ampliação do direito fundamental à gratuidade do ensino superior

Resumo

Este artigo aborda o direito constitucional dos estados federados no Brasil, desde uma perspectiva do constitucionalismo subnacional. Esta pesquisa busca demonstrar a potencialidade das constituições estaduais para a concretização do ensino gratuito em nível superior, destacando o papel das autarquias municipais universitárias no processo de interiorização do ensino superior gratuito em zonas rurais. No primeiro tópico, analisa-se a educação pública gratuita como no âmbito dos direitos fundamentais; em seguida são apresentadas algumas ideias atuais sobre o constitucionalismo subnacional, com a pretensão de refletir acerca dos espaços de autonomia e da capacidade de inovação das unidades da federação no que tange aos direitos fundamentais; e, no terceiro, o foco recai sobre a Constituição do Estado de Pernambuco e seus eventuais avanços quanto à gratuidade do ensino superior público no estado, confrontando as disposições da constituição com a realidade da educação superior pública, demonstrando a (in)eficácia de eventual proteção subnacional a esse direito fundamental.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2023

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.5335/rjd.v37i1.14847

Como citar (ABNT)

ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa de; RORIZ, Regina Célia Lopes Lustosa. Direito constitucional estadual e educação: a contribuição do federalismo para a ampliação do direito fundamental à gratuidade do ensino superior. Revista Justiça do Direito, v. 37, n. 1, p. 259-277, 2023. DOI: 10.5335/rjd.v37i1.14847.