Justiciabilidade do direito social à moradia adequada

Resumo

Aborda o problema da exigibilidade dos direitos sociais em âmbito judicial e, em particular, do direito à moradia adequada. O intenso e excludente processo de urbanização pelo qual passam muitos países, inclusive o Brasil, tem gerado altos níveis de déficit habitacional e dificuldade de acesso à terra urbanizada e bem localizada. Essa realidade produz uma grande demanda para as políticas públicas para a efetivação do direito à moradia adequada em seus diversos elementos. Pela incapacidade do Poder Executivo em atender toda a população, algumas demandas acabam sendo constituídas como litígio judicial, colocando o Poder Judiciário diante da necessidade de tomar decisões relativas aos direitos sociais. A questão é controversa, havendo diversos argumentos contra a justiciabilidade desses direitos e que, de certa forma, desqualificam os direitos sociais como direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho promove uma revisão da literatura, colocando frente a frente as diferentes posições.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2015

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.55663/rbdu.v1i1.420

Como citar (ABNT)

FROTA, Henrique Botelho. Justiciabilidade do direito social à moradia adequada. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, p. 173-193, 2015. DOI: 10.55663/rbdu.v1i1.420.