Instrumentos jurídicos de proteção às crianças: do passado ao presente

Resumo

Os direitos das crianças têm vindo, muito particularmente a partir de 1959, data em que é promulgada a Declaração dos Direitos das Crianças, a constituir um foco particular de atenção por parte de profissionais e académicos na área. Porém, só a 26 de janeiro de 1990 essa declaração é adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e ratificada por 192 países, entre os quais Portugal. No entanto, já desde 1911 existe no nosso país legislação que visa a proteção das crianças e dos jovens, operada por uma justiça assistencialista e paternalista do Estado. Com a evolução dos tempos, assistimos a uma mudança de mentalidades, favorecedora de alterações legislativas, que nos permitem afirmar hoje que as crianças e os jovens estão mais protegidos, com mais direito a participar nos assuntos que lhes digam respeito, deixando de ser consideradas seres “menores”, independentemente de terem ou não atingido a maioridade civil.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2013

Idioma

Português

Licença

CC BY

DOI

10.4000/eces.1728

Como citar (ABNT)

GONÇALVES, Maria João; SANI, Ana Isabel. Instrumentos jurídicos de proteção às crianças: do passado ao presente. e-cadernos CES, v. 20, 2013. DOI: 10.4000/eces.1728.