Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública

Resumo

Analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública aplicada a outra empresa, em razão de aquela ter sido constituída com o intuito de fugir da punição imposta. Apresenta novas questões para reflexão de modo a contribuir para a continuidade do aprimoramento do tema.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2016

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.21056/aec.v15i62.38

Como citar (ABNT)

SARAI, Leandro. Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 15, n. 62, p. 193, 2016. DOI: 10.21056/aec.v15i62.38.