Artigo · Direito · 2013 · Português
O silêncio da Administração Pública
Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Resumo
O objetivo do presente artigo é refletir a propósito do significado jurídico do silêncio da Administração Pública. Para tanto, são analisados primeiramente os efeitos jurídicos que a Constiuição brasileira de 1988 conferiu expressamente a determinadas hipóteses de silêncio, seja do cidadão, seja dos Poderes Executivo e Legislativo. Em seguida, enfrenta-se a questão da natureza jurídica do silêncio da Administração Pública, dos seus possíveis efeitos e do seu controle pelo Poder Judiciário.
- Tipo
- Artigo
- Área
- Direito
- Ano
- 2013
- Idioma
- Português
- Licença
- CC BY-NC-SA
- DOI
- 10.21056/aec.v13i52.133
Como citar (ABNT)
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O silêncio da Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 13, n. 52, p. 55, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i52.133.
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