As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos

Resumo

Examina-se neste estudo o impacto das alterações da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), empreendidas pela Lei Federal 13.655/18, sobre a teoria dos atos administrativos. Fez-se um breve panorama das principais alterações que essa teoria sofrera nos últimos anos: primeiro, em decorrência da aplicação a ela da teoria dos três planos jurídicos, e, pois, da percepção de que atos inválidos, quando eficazes, geram efeitos no mundo jurídico; segundo, da consequente reformulação da teoria da extinção dos atos e do desenvolvimento da teoria da modificação; terceiro, em razão da teoria da ponderação e, por conseguinte, da revisão da edição e da correção normativas. Concluiu-se que as alterações legais resultaram do fato de que a comunidade jurídica não vem atentando para a evolução científica do tema no cotidiano da administração pública brasileira. Procurou-se, pela edição da lei, levar os órgãos de controle a atentarem para esses avanços.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2020

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.21056/aec.v20i79.1139

Como citar (ABNT)

MARCONDES MARTINS, Ricardo. As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 20, n. 79, p. 259, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i79.1139.