O papel das agências reguladoras na tutela dos direitos do consumidor

Resumo

Na década de 1990, o Estado brasileiro transferiu atividades econômicas, até então sob a égide do setor público, para a iniciativa privada. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras no Brasil. Nesse artigo, iniciamos com um breve histórico sobre a criação das agências reguladoras, com destaque para o modelo americano. Seguimos com abordagem acerca dos motivos que levaram a sua estruturação no Brasil para, então, analisar nuances da Lei Geral das Agências Reguladoras em âmbito federal, sempre sob a perspectiva da tutela dos direitos consumeristas. Trazemos exemplos, como do setor de energia elétrica, para demonstrar que, mesmo em período pandêmico, a “manutenção do equilíbrio” das relações de consumo, quando o assunto é tarifário, pende para um único lado. Abordamos sobre o recente regramento do setor de saneamento, refletindo sobre a necessidade de expansão dos serviços, porém, sem que isso onere mais o consumidor. Enfim, procuramos analisar criteriosamente se a atividade regulatória do Estado tem espelhado os anseios da coletividade ou tem privilegiado setores econômicos e políticos. Ponderamos, por fim, ser fundamental a harmonização dos interesses e a observância dos ditames constitucionais acerca dos direitos dos consumidores para que o modelo regulatório brasileiro atenda os fins para os quais se destina.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2023

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.11606/issn.2319-0558.v10i1p241-260

Como citar (ABNT)

MARADEI JÚNIOR, João Carlos. O papel das agências reguladoras na tutela dos direitos do consumidor. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 10, n. 1, p. 241-260, 2023. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v10i1p241-260.