Artigo · Direito · 2014 · Português
Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Marcelo Harger
Resumo
O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.
- Tipo
- Artigo
- Área
- Direito
- Ano
- 2014
- Idioma
- Português
- Licença
- CC BY-NC-SA
- DOI
- 10.21056/aec.v14i55.109
Como citar (ABNT)
HARGER, Marcelo. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 14, n. 55, p. 187, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i55.109.
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