Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência

Resumo

O presente artigo aborda as particularidades do poder normativo concedido às agências reguladoras infranacionais de saneamento básico em seu papel institucional de regulamentação do setor. O cenário desenhado pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) nesse tema recebe significativas alterações propostas pela Lei 14.026/2020, notadamente diante da edição de normas de referência para a regulação do saneamento. Pretende-se, diante dessa perspectiva legal, apresentar as características do poder normativo e seu alcance, conjuntamente com a demonstração dos efeitos práticos da prerrogativa de uniformização regulatória concedida à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2022

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98

Como citar (ABNT)

OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 9, n. 2, p. 82-98, 2022. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98.