Fazenda Pública e juros de mora

Resumo

O presente artigo tem o fito de analisar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 453.740/RJ, no qual restou decidida a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o qual fixa em 6% (seis por cento) ao ano os juros moratórios devidos aos servidores e empregados públicos nas causas em que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública. Com o advento da Lei nº 11.960/09, o referido critério foi uniformizado e passou a valer a qualquer credor do Poder Público. Por meio desta pesquisa, demonstra-se o equívoco do Supremo Tribunal Federal (STF) ao proceder ao julgamento do RE supracitado, por meio da análise dos fundamentos lançados no voto condutor do Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Busca-se identificar os princípios constitucionais violados no aludido julgamento, bem como demonstrar a conduta protecionista dos interesses governamentais pela Corte Constitucional, ao pseudo-argumento de proteção e supremacia do interesse público.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2014

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.21056/aec.v14i57.91

Como citar (ABNT)

GOMES, Magno Federici. Fazenda Pública e juros de mora. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 14, n. 57, p. 219, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i57.91.