A Lei Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador

Resumo

O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagação: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrupção influenciou a construção de legislação pautada essencialmente no Direito Administrativo Sancionador? A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa bibliográfica a partir da análise de dados secundários disponíveis sobre o tema tanto no âmbito internacional quanto nacional. A referida Lei foi publicada em um contexto de grande pressão internacional e nacional para que o Brasil adotasse práticas de prevenção e repressão à atos ilícitos que configurem como corrupção. No âmbito internacional tratados e convenções trouxeram a necessidade do país se alinhar legalmente às diretrizes. Nacionalmente, inúmeras manifestações eclodiam no país pressionando o Estado a dar uma resposta à sociedade.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2021

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.29293/rdfg.v7i02.307

Como citar (ABNT)

FERREIRA, Shirley Alexandra; NASCIMENTO, Ary Fernando Rodrigues. A Lei Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 7, n. 02, p. e307, 2021. DOI: 10.29293/rdfg.v7i02.307.