A livre Iniciativa e a Autonomia Privada no Direito Tributário: Elisão e Evasão Fiscais e Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, do CTN

Resumo

Os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada são basilares da República Federativa do Brasil. Por meio da autonomia privada, o Estado concede ao ser humano em sociedade, o poder de agir conforme sua vontade, desde que de acordo com os preceitos da lei. Ele pode contratar, enfim, realizar todos os atos e negócios jurídicos permitidos em lei. O contribuinte tem o direito de buscar formas menos onerosas para efetuar suas atividades econômicas, como a adoção do recurso denominado planejamento tributário para alcançar o lucro e reduzir a carga tributária. Este trabalho tem como objetivo estudar a elisão e a evasão fiscais, a simulação, a dissimulação, a fraude à lei, o abuso de direito e de forma, para poder interpretar se dado planejamento tributário no caso concreto, é lícito ou não, compreender as doutrinas business purpose doctrine, substance over form doctrine e step transaction doctrine e verificar qual posição foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobre a classificação do planejamento tributário em lícito ou ilícito e expõe as opiniões de diversos autores sobre qual delas deva ser aplicada para o entendimento do disposto no parágrafo único do art. 116, do CTN. Como métodos adotados para a confecção deste trabalho, foram empregados o dedutivo, o sistêmico e o axiológico, com uso de pesquisa bibliográfica, constando a doutrina jurídica, artigos científicos, jurisprudência e o ordenamento jurídico brasileiro, como a Constituição Federal de 1988, o Códig

Tipo

Artigo

Área

Contabilidade

Ano

2015

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.26668/index_law_journals/2015.v1i1.164

Como citar (ABNT)

CAMINHOTO, Rita Diniz. A livre Iniciativa e a Autonomia Privada no Direito Tributário: Elisão e Evasão Fiscais e Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, do CTN. Revista de Direito Tributário e Financeiro, v. 1, n. 1, p. 362, 2015. DOI: 10.26668/index_law_journals/2015.v1i1.164.