PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL: ENTRE A LEGALIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Este artigo examina o tema dos planejamentos tributários no Brasil, com foco na distinção entre práticas lícitas e ilícitas. Discute os limites impostos pela Constituição e pela legislação, analisando a evolução histórica do conceito de elisão fiscal e evasão fiscal. Destaca-se a introdução da Lei Complementar nº 104/2001, que trouxe novos parâmetros para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular fatos geradores de tributos. A ausência de regulamentação para essa norma gera insegurança jurídica, expondo os contribuintes ao arbítrio administrativo. A análise abrange os fundamentos constitucionais que garantem a legalidade e a segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, o estudo enfatiza a necessidade de um equilíbrio entre o dever estatal de arrecadação e os direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Tipo

Artigo

Área

Contabilidade

Ano

2025

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC

DOI

10.54751/revistafoco.v18n1-034

Como citar (ABNT)

SANTOS, Raquel do Amaral. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL: ENTRE A LEGALIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA. REVISTA FOCO, v. 18, n. 1, p. e7432, 2025. DOI: 10.54751/revistafoco.v18n1-034.