Os contratos administrativos à luz do código de defesa do consumidor

Resumo

O presente artigo científico analisa a aplicação subsidiária ou principal da disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC-Lei nº 8.078/1990) ao regime jurídico de contratações públicas, regido pe-la Lei nº 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 ou pela atual e substitutiva Lei nº14.133/2021. Investiga-se quan-to à possibilidade de haver casos em que contratos administrativos possam ser classificados como con-tratos de consumo, sendo submetidos ao CDC. Para tanto, foram consultados os principais doutrinadores do ramo, jurisprudência e materiais bibliográficos, sopesando os impactos econômicos dessas interpreta-ções no equilíbrio econômico-financeiro e na segurança jurídica de tais contratos administrativos. Anali-sou-se o peso do pacote de responsabilidade consumerista, imputado aos fornecedores, sobre os custos que formam os preços dos bens e serviços comuns disponibilizados no mercado, concluindo-se que mui-tos contratos administrativos celebrados por entidades estatais com personalidade jurídica de Direito Pú-blico não são dedicados a atos negociais. Logo, estão inseridos em relações jurídicas com relevante grau de vulnerabilidade técnica, jurídica e fática, justificando a aplicação constitucional do Direito do Consumi-dor em benefício dos recursos públicos.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2023

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.11606/issn.2319-0558.v10i2p35-75

Como citar (ABNT)

COSENZA, Ana Margareth Moreira. Os contratos administrativos à luz do código de defesa do consumidor. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 10, n. 2, p. 35-75, 2023. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v10i2p35-75.