O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022

Resumo

A Administração Pública é autorizada a interferir na economia, de forma direta e indireta, sendo uma das possíveis formas de intervenção o fomento público. Essa interferência pode ser ocorrer de diversas maneiras, por meio de incentivos fiscais, financiamentos, subvenções, entre outros. Quanto à energia solar fotovoltaica, verifica-se um grande interesse e relevância em incentivar sua instalação pela iniciativa privada, destacando-se algumas políticas públicas adotadas para tanto. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a Lei n.º 14.300/2022 enquanto marco legal da micro e minigeração distribuída, a fim de verificar as eventuais inovações em medidas de fomento público quanto à referida fonte energética e as possíveis alterações quanto às formas de fomento já existentes. Para tanto, é utilizado o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental.

Tipo

Artigo

Área

Engenharia

Ano

2023

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.5585/2023.23143

Como citar (ABNT)

MITSUHASHI, Nicolle Suemy; BLANCHET, Luiz Alberto. O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022. Prisma Juridico, v. 22, n. 2, p. 389-402, 2023. DOI: 10.5585/2023.23143.