Artigo · Direito · 2019 · Português
A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça
Camila Diniz de Freitas, Igor Sousa Gonçalves
Resumo
Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei 13.467 de 13/07/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito de acesso à justiça. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
- Tipo
- Artigo
- Área
- Direito
- Ano
- 2019
- Idioma
- Português
- Páginas
- 14
- Licença
- CC BY
- DOI
- 10.69881/rcaap.v23i2.47049
Como citar (ABNT)
FREITAS, Camila Diniz de; GONÇALVES, Igor Sousa. A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça. Revista do CAAP, v. 23, n. 2, p. 16-29, 2019. DOI: 10.69881/rcaap.v23i2.47049.
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