reforma trabalhista de 2017 e os limites da autonomia privada coletiva no Brasil

Resumo

O estudo se concentrou no desvirtuamento do princípio da autonomia privada coletiva através das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), em relação ao negociado sobrepondo-se ao legislado. O trabalho ressalta os desafios contemporâneos sob novo panorama inserido pela Reforma Trabalhista/2017, o qual amplia a possibilidade de temas negociáveis em instrumentos coletivos, denotando incerteza quanto ao cumprimento do patamar mínimo de proteção dos direitos sociais trabalhistas estabelecidos pela Constituição de 1988 e por normas internacionalmente ratificadas no Brasil. Observa-se que os diferentes dispositivos de lei, em conjunto, rechaçam o desígnio democrático da Constituição na busca do exercício pleno da autonomia privada coletiva. Há verdadeira inconstitucionalidade da amplitude de temas negociáveis inseridos pela Reforma, o qual permite a ofensa à integridade da saúde física dos trabalhadores e o enfraquecimento dos meios coletivos hábeis, viabilizado pelo histórico de resquícios intervencionistas no ordenamento jurídico brasileiro. Adotou-se o método dedutivo, com levantamento bibliográfico sobre o tema, além da contraposição dos parâmetros constitucionais vigentes e a nova redação da Reforma.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2023

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-ND

DOI

10.5433/1980-511x.2023v18n1p206

Como citar (ABNT)

PAROSCHI, Gulliver Vasni; DE OLIVEIRA, Lourival José. reforma trabalhista de 2017 e os limites da autonomia privada coletiva no Brasil. Revista do Direito Público, v. 18, n. 1, p. 206-228, 2023. DOI: 10.5433/1980-511x.2023v18n1p206.