HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)

Resumo

A Lei nº 13.467/17, que ficou conhecida como Reforma Trabalhista, instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência. O objetivo desta investigação científica é analisar as regras relativas ao tema, bem como refletir suposta inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a cobrança de honorários de beneficiário da justiça gratuita. Para tanto, utilizou-se das pesquisas bibliográfica e documental. Com o trabalho, encontrou-se convergência entre doutrinadores quanto a hipótese de honorários de sucumbência recíproca, ao passo que se observou divergência no Supremo Tribunal Federal, e em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho, sobre a cobrança de honorários de beneficiário da justiça gratuita.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2020

Idioma

Português

Licença

CC BY-NC-SA

DOI

10.21207/2675-0104.2019.926

Como citar (ABNT)

PEDAES, Kaique Souza; ÁGUILA, Iara Marthos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17). Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, v. 4, n. 1, 2020. DOI: 10.21207/2675-0104.2019.926.