LEI MARIA DA PENHA E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA RELAÇÃO PARADOXAL? / “MARIA DA PENHA” LAW AND RESTORATIVE JUSTICE: A PARADOXICAL RELATION?

Resumo

A Lei Maria da Penha produziu um marco nas políticas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no Brasil; entretanto, a partir da vedação da utilização dos institutos despenalizadores presentes na Lei nº 9.099/1995, cria-se a possibilidade de um paradoxo entre a Lei Maria da Penha e o uso de medidas conciliatórias que dialogam com os princípios da Justiça Restaurativa. Assim, é necessário que se realize uma reflexão sobre o contexto social, histórico e jurídico em que se enquadra o gênero feminino, e os estereótipos que o cercam para, posteriormente, concluir sobre as demandas das mulheres em situação de violência doméstica. Este trabalho busca investigar em que medida mecanismos despenalizadores podem responder a questões de tamanho relevo social, como as resultantes de violências de gênero. Para tanto, pretende-se analisar esses parâmetros com base no uso do método de pesquisa da revisão bibliográfica, de modo a priorizar o ponto focal da discussão: a autonomia da fala das mulheres vítimas de violência doméstica.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2020

Idioma

Português

Páginas

29

Licença

CC BY

DOI

10.64160/rdl.v22.n1.p79-107

Como citar (ABNT)

COSTA FERREIRA, Carolina; YASKARA SCHAPPO, Thayanne. LEI MARIA DA PENHA E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA RELAÇÃO PARADOXAL? / “MARIA DA PENHA” LAW AND RESTORATIVE JUSTICE: A PARADOXICAL RELATION?. Revista Direito e Liberdade, v. 22, n. 1, p. 79-107, 2020. DOI: 10.64160/rdl.v22.n1.p79-107.