Artigo · Direito · 2023 · Português
INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS À LUZ DA LEI 14.164 de 2021
Anna Karoline Cavalcante Carvalho
Resumo
O presente artigo tem por finalidade abordar a inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos da educação básica, uma vez que a Lei Federal 14.164 de 2021 criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica. Nesse sentido, o Estado do Tocantins sancionou a Lei nº 3.442 de 11 de abril de 2019, que criou a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas. Além disso, analisar de que forma tal política pública educacional contribui para a promoção dos direitos das mulheres e redução das desigualdades de gênero como forma de prevenção de tais crimes contra as mulheres.
- Tipo
- Artigo
- Área
- Direito
- Ano
- 2023
- Idioma
- Português
- Licença
- CC BY-NC
- DOI
- 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p155-172
Como citar (ABNT)
CARVALHO, Anna Karoline Cavalcante. INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS À LUZ DA LEI 14.164 de 2021. Revista Vertentes do Direito, v. 10, n. 2, p. 155-172, 2023. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p155-172.
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