Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa

Resumo

Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero. A partir de revisão de literatura de pesquisas sobre a interpretação da Lei Maria da Penha, este artigo objetiva trazer evidências sobre a existência de uma tendência a interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas, aumentando os obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violando a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Tipo

Artigo

Área

Direito

Ano

2024

Idioma

Português

Licença

CC BY

DOI

10.1590/2179-8966/2024/72628

Como citar (ABNT)

CAMPOS, Carmen Hein de. Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa. Revista Direito e Práxis, v. 15, n. 4, 2024. DOI: 10.1590/2179-8966/2024/72628.